Demissão Digital🧾 Condições Gerais
Ao utilizar o Demissão Digital, você concorda com os termos abaixo.
1) Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Demissão Digital ("Aplicativo"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente.
2) Objetivo do Aplicativo
O Aplicativo oferece ferramentas para geração de cartas de demissão e estimativas de cálculos trabalhistas com base em informações fornecidas pelo usuário.
Atenção: Os resultados têm caráter informativo e não substituem análise profissional.
3) Independência e Aviso Legal
O Demissão Digital é um projeto independente, sem vínculo, patrocínio, endosso ou afiliação com órgãos públicos, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho, Receita Federal, Justiça do Trabalho ou quaisquer entidades governamentais.
As informações podem referenciar sites oficiais para fins de consulta, mas o Aplicativo não representa, fala em nome, nem garante posicionamentos de tais instituições.
Não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou trabalhista. Para situações específicas, procure advogado(a) ou contador(a) de sua confiança.
4) Uso Permitido
- Você se compromete a utilizar o Aplicativo de forma lícita e em conformidade com estes Termos.
- É vedado tentar burlar, modificar ou comprometer o funcionamento do Aplicativo.
- É proibido utilizar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios ou que infrinjam direitos de terceiros.
5) Conteúdo Inserido pelo Usuário
Os dados inseridos nos formulários são de sua responsabilidade. Você declara que possui legitimidade para utilizar tais informações.
Como regra, os dados permanecem localmente no seu dispositivo, salvo quando você optar por funcionalidades de envio/backup externas (ex.: e-mail, nuvem).
6) Propriedade Intelectual
O layout, design, textos de interface, scripts e demais elementos do Aplicativo são protegidos por direitos autorais e outras leis aplicáveis. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização.
7) Isenção de Responsabilidade
- Os resultados de cálculos e documentos gerados são estimativos e dependem da exatidão dos dados fornecidos por você.
- O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Aplicativo.
8) Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas decorrentes ou relacionadas ao uso do Aplicativo.
9) Atualizações, Disponibilidade e Alterações
- Podemos atualizar o Aplicativo e estes Termos a qualquer momento para melhorias técnicas ou adequações legais.
- Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.
- A versão mais recente destes Termos substituirá versões anteriores.
Última atualização:
10) Links e Referências Oficiais
Para sua conveniência, seguem sites oficiais úteis (sem vínculo com o Aplicativo):
O uso de tais links é por sua conta e risco, observando os termos e políticas dos respectivos sites.
11) Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do seu domicílio, salvo regras de competência previstas em lei.
12) Contato
Em caso de dúvidas, utilize os canais de suporte informados na página principal.